Vigilância Sanitária de SC informa que está vedada manipulação de substâncias anorexígenas

O CRF-SC recebeu ofício da Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina, informando que está vedada a manipulação de formulas contendo as substâncias anorexígenas, (anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol) até que haja especialidade farmacêutica com registro ativo no mercado brasileiro aprovado pela ANVISA.

No ofício, a Diretoria de Vigilância Sanitária lembra que a RDC 50/3-14/ANVISA proíbe, em seus artigos 2º e 9º, a manipulação de fórmulas que contenham as substâncias citadas e que embora tenha sido publicado no diário oficial a lei 13.454 em 23 de junho de 2017 autorizando a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica dos anorexígenos, não há até o momento nenhuma especialidade farmacêutica com registro ativo no Brasil.

O ofício tem objetivo de estabelecer entendimento único entre Vigilância Sanitária e CRF-SC sobre o tema, a fim de informar o setor e tomar medidas cabíveis sanitárias e administrativas, em caso de descumprimento. Em caso de dúvidas a Vigilância Sanitária pode ser consultada.