Responsabilidade Técnica em Órgão Público

Atenção: a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Ocorrido o afastamento do profissional da função de responsável técnico da empresa, é obrigatória a baixa da responsabilidade técnica.

1) Requerimento Padrão modelo 43;

2) Documento que comprove o vínculo do farmacêutico com o órgão público (ato de posse, portaria de nomeação, contrato de trabalho por tempo determinado. No caso de ser apresentado este último, deverá constar o valor da remuneração e a carga horária);

3) Declaração de Horário de Funcionamento e de Horário de Assistência Farmacêutica em Órgão Público Modelo 49. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Apresentação do comprovante do pagamento da contribuição sindical, conforme Lei Federal nº 13467/2017

 OBS: Se o responsável técnico estiver vinculado à empresa ou consórcio que mantenha convênio com o órgão público, apresentar o termo de convênio entre as partes.

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