Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Liberal

Atenção: a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Ocorrido o afastamento do profissional da função de responsável técnico da empresa, é obrigatória a baixa da responsabilidade técnica.

Atenção: esta modalidade de contrato entre o profissional e a empresa é exclusiva para atividades não privativas do farmacêutico. As atividades privativas constam do Decreto Federal nº. 85.878/1981, de 07 de abril de 1981.

1) Requerimento Padrão modelo 43;

2) Contrato de prestação de serviços original devidamente assinado pelo farmacêutico e pelo representante legal da empresa;

3) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Taxa a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br , ou pelo telefone (48) 3298.5900.

Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 24 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

5) Se os formulários 27 e 43 não estiverem assinados pelo sócio/proprietário/administrador do estabelecimento, apresentar procuração do representante legal.

6) Apresentação do comprovante do pagamento da contribuição sindical, conforme Lei Federal nº 13467/2017.

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