Requisitos para atuação na Saúde Estética

Para exercer a saúde estética, o profissional farmacêutico deve preencher requisitos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC), além de seguir os regramentos da Vigilância Sanitária.

CFF e CRF-SC

A Resolução CFF Nº 645, de 27 de julho de 2017 estabelece em seu artigo 2º a exigência de que o profissional seja egresso de programa de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo Ministério da Educação, na área de saúde estética, ou ser egresso de curso livre de formação profissional em saúde estética reconhecido pelo CFF.

Para a certificação do título de especialista, o procedimento perante o Conselho se dá nos termos da Resolução CFF Nº 580, mediante a solicitação do profissional ao Presidente do CRF, instruído com cópia autenticada em cartório ou pelo próprio CRF mediante apresentação do original do respectivo certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu – especialização – realizado, documento esse que comprova ao CRF que a instituição é credenciada.

Ao CRF-SC caberá analisar a documentação, e deferir ou não o registro da certificação de título de especialista farmacêutico. Uma vez deferido o registro, o CRF-SC procederá à anotação no histórico cadastral e na carteira de identidade profissional do farmacêutico requerente.  Consulte a resolução disponível no sítio eletrônico do CFF (www.cff.org.br).

O processo de registro de um estabelecimento de estética no CRF/SC requer:

-No caso do farmacêutico RT ser sócio/proprietário:
1) Requerimento Padrão modelo 42;
2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);
3) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado);
4) Cópia do CNPJ;
5) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado.

-Se o farmacêutico RT for contratado:
1) Requerimento Padrão modelo 42;
2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);
3) Cópia em 1 (uma) via da carteira de trabalho (CTPS), das páginas da foto, qualificação civil e do registro do contrato de trabalho com o empregador;
4) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);
5) Cópia do CNPJ da empresa;
6) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado.

Importante: o profissional, para a assunção da RT em estética, deverá ter apostilado no CRF-SC a devida habilitação, conforme as Resoluções 616 e 645 do Conselho Federal de Farmácia.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Compete à Vigilância Sanitária inspecionar e licenciar o estabelecimento de acordo com as atividades exercidas, fazendo as exigências sanitárias previstas em regramentos vigentes. As atividades relacionadas à estética que requeiram responsabilidade técnica de profissionais com conselho de classe regulamentado, são consideradas “serviço de saúde”. Desta forma os estabelecimentos ficam sujeitos, no que couber, a legislação que regulamenta os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde (Resolução RDC 63/2011/ANVISA), nos seguintes termos:

Art. 7º As BPF determinam que:

  1. o serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, atendendo aos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.

II – o serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo:

  1. a) quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado;
  2. b) ambientes identificados;
  3. c) equipamentos, materiais e suporte logístico; e
  4. d) procedimentos e instruções aprovados e vigentes.

(…)

Art. 34 O serviço de saúde deve ter seu projeto básico de arquitetura atualizado, em conformidade com as atividades desenvolvidas e aprovado pela vigilância sanitária e demais órgãos competentes.

Art. 35 As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização, proteção e combate a incêndio, comunicação e outras existentes, devem atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações.

Em se tratando de estabelecimento que ofereça procedimentos que requeira responsabilidade técnica de profissionais com conselho de classe regulamentado, cabe à vigilância sanitária constatar a existência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, através do certificado/atestado de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho de classe, contemplando as atividades para qual este responsável técnico está habilitado para executar e/ou assumir a responsabilidade pela execução.

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