Por que pagar a anuidade?

A Anuidade consiste em tributo devidamente previsto em lei, de recolhimento compulsório aos inscritos no CRF-SC para o exercício de sua profissão no seu respectivo Estado (Artigos 13 e 22 da Lei Federal 3.820/60), devendo, portanto ser pagas tanto pelos profissionais quanto pelas empresas (mesmo para os casos de propriedade de farmacêutico).

Como são definidos os valores

A taxa que mantém todos os profissionais e empresas regularmente inscritos no seu conselho regional é regrada pela Lei Federal 12.514 de 2011. Esta lei trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, definindo os valores e formas de atualizar anualmente as contribuições a partir de 2012.

De acordo com a lei, as anuidades cobradas para profissionais de nível superior poderiam ser de até R$ 500,00 e para profissionais de nível técnico, de até R$ 250,00. A lei ainda ampliou o parcelamento para quitação da anuidade de três para cinco parcelas, em consonância com uma antiga luta da diretoria do CRF-SC.

Como são utilizados estes recursos

A anuidade paga pelos profissionais inscritos e empresas registradas no Conselho Regional permite as atividades da Entidade na defesa dos interesses da categoria e da saúde da população, como a garantia da presença constante de um profissional registrado e habilitado à frente das diversas atividades farmacêuticas.

Ela é a principal fonte de renda do CRF e destina-se a suprir as despesas necessárias à fiscalização do exercício profissional. O CRF-SC mantém toda a estrutura administrativa e funcional desta autarquia, tanto na capital quanto no interior, onde possui 06 seccionais, com estes recursos. Não há qualquer subsídio do governo ou outra fonte e 25% do valor arrecadado são destinados ao Conselho Federal de Farmácia.

Confira as principais ações do CRF-SC com o dinheiro que você paga de anuidade:

Fiscalização

  • A fiscalização ocorre não só no horário comercial, mas também à noite, de madrugada, nos finais de semana e feriados. Essa intensidade de fiscalização exige recursos materiais e humanos. E ainda toda uma retaguarda burocrática para a produção de relatórios, arquivos, sustentação jurídica de autos de infração. Uma parte considerável do que você paga ao CRF-SC é utilizada no custeio dessa atividade.

Ações políticas e institucionais

  • Sem extrapolar suas funções legais, mas expandindo-as a um nível de pleno cumprimento, o CRF-SC lidera ações políticas que assegurem a valorização do farmacêutico e o avanço da profissão. As mobilizações recentes resultaram em importantes conquistas em 2014, como a aprovação da Lei Federal 13.021/2014, que estabelece a Farmácia como um estabelecimento de saúde; na caducidade da MP 653/2014; na aprovação da Lei Estadual 16.473, que permite a aplicação de vacinas em farmácias e a prescrição na farmácia magistral. Em 2015, o CRF-SC também participou de grupos de estudo e alinhamentos com os Conselhos de Farmácia da região Sul e com o Conselho Federal de Farmácia, que resultaram na regulamentação da atuação farmacêutica nas áreas da Saúde Estética e da Floralterapia. Essas atividades demandam outra parcela de recursos em material de campanha, viagens, audiências com parlamentares, organização de passeatas, aluguel de carros de som, confecção de cartazes e banners e despesas similares. A atuação do CRF-SC no campo político e institucional tem feito a sociedade reconhecer a necessidade do profissional farmacêutico em todos os âmbitos, privativos e não-privativos. É isso que gera mercado de trabalho, emprego – e o salário. Mas é um trabalho que exige continuidade, firmeza de postura, e divulgação da informação.

A defesa da profissão

  • Nos últimos seis anos, o número de farmacêuticos contratados para o serviço público só aumentou: hoje, 662 farmacêuticos catarinenses possuem RT em órgãos públicos. Esse aumento da participação da categoria no âmbito municipal, nas farmácias públicas, vigilâncias e equipes da saúde da família, está diretamente relacionado com uma sequência constante de audiências com gestores públicos – prefeitos e secretários – e pressão do CRF-SC sobre o Ministério Público para fazer valer a lei. Se hoje centenas de farmacêuticos têm encontrado vagas de trabalho nas prefeituras e nos hospitais públicos, nos nichos de atuação do SUS e nas equipes de saúde de família, isso se deve à intransigente defesa da profissão realizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.