Florianópolis não merece Organizações Sociais

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina CRF-SC vem por meio desta nota manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei No 17484/2018, que propõe a contratação de Organizações Sociais (OS) para a gestão dos serviços de saúde (UPAs) e de educação (creches) encaminhado a câmara de vereadores de Florianópolis. A prefeitura protocolou o pedido de urgência para a aprovação do PL no dia 6 de abril de 2018 sem fazer qualquer debate prévio com a população florianopolitana.

As OS, criadas pela Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, constituem-se em empresas de direito privado, supostamente sem fins lucrativos, que recebem os recursos públicos para administrarem serviços públicos com autonomia para contratação de trabalhadores sem concursos públicos, compras sem licitações, com liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive cobrar por esses serviços, é a desresponsabilização dos entes públicos com a execução das politicas, para as quais se propuseram nos pelitos eleitorais a assumir a gestão.

No caso da saúde, elas desrespeitam os espaços de controle social do Sistema Único de Saúde, não garantindo a prestação de contas para os Conselhos de Saúde. Aliás, o próprio prefeito já desrespeitou o controle social, não passando a discussão pelo Conselho Municipal de Saúde antes de levar o PL à Câmara e contrariando a Conferência Municipal de Saúde de 2015, que se posicionou contra todas as formas de privatização do serviço público.

Lamentáveis exemplos mostram que as Organizações Sociais não trazem soluções aos serviços essenciais à população. No Rio de Janeiro, De 2009 a 2012, os valores repassados para as Organizações Sociais cresceram aproximadamente 227%, só em contratos aditivos. Em 2014 eram 7 organizações sociais diferentes gerindo o mesmo serviço de Atenção Primária em Saúde no município, e em agosto de 2017 elas ameaçaram fechar 11 unidades básicas de saúde.

Não tão distante, desde 2013 o Hospital Florianópolis passou a ser administrado por uma OS. Desde então reduziu as especialidades ofertadas, fechou leitos na UTI, suspendeu atendimentos nas emergências, diminuiu o número de cirurgias eletivas e nos últimos dois anos atrasou os salários dos trabalhadores por mais de 7 vezes. A situação ficou tão calamitosa que o próprio Governo estadual foi obrigado a quebrar o contrato com a empresa.

Esse modelo de gestão não corresponde às necessidades da população, muito menos quando estamos falando de educação e saúde. Além de todos os danos apresentados pelas OS, os serviços de saúde são também espaços de trabalho de muitos Farmacêuticos, que ao longo dos últimos anos construírem com os demais profissionais de saúde uma sólida Assistência Farmacêutica, que ainda em construção tem na iniciativa das OS uma caminho para sua liquidação.

Conforme nossa Constituição a saúde é um direito de todos e dever do Estado, Florianópolis vem ao longo dos últimos anos, mesmo com dificuldades, buscando cumprir com suas obrigações, com a inestimável contribuição de seus trabalhadores municipais e do seu Serviço Publico Municipal, não é admissível um retrocesso desta natureza, que traz a proposta das OS, voltando 30 anos no tempo, onde o que ira presidir as atividades da saúde no município de Florianópolis não mais seja o interesse publico.

Por essas considerações a Diretoria do CRF-SC repudia o PL17484/2018, e conclama ao Prefeito de Florianópolis que retire de tramitação o referido projeto de lei, e caso isso não ocorra que os senhores vereadores o rejeitem.

SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO SÃO MERCADORIAS!

Florianópolis, 16 de abril de 2018

Karen Denez
Presidente CRF-SC