Plenária do CRF-SC aprova moção sobre a MP nº 881/2019

Em reunião plenária realizada nesta sexta-feira, 05 de julho, o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina aprovou uma moção onde manifesta-se sobre a proposta da Medida Provisória 881/2019, em tramitação no Congresso Nacional e que pretende instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. O documento está sendo encaminhado a todos os deputados e senadores que compõe a Comissão que analisa a matéria.

Como sugestão o texto pode ser remetido, aos deputados e senadores, pelos farmacêuticos catarinenses. Os contatos dos parlamentares estão no final desta matéria.

Moção do CRF-SC sobre a MP nº 881/2019

O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina – CRF-SC, autarquia responsável por proteger a sociedade catarinense das atividades Farmacêuticas através da fiscalização e do estabelecimento da disciplina no Exercício Profissionais Farmacêutico manifesta-se diante da proposta da Medida Provisória 881/2019 e emendas em tramitação no congresso nacional e que pretende instituir a declaração de direitos de liberdade econômica.

A análise de alguns aspectos abrangidos por tal proposta com o intuito de proporcionar liberdade econômica abre espaço para a desregulamentação em áreas críticas e vitais como a saúde da população.

É inaceitável a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados ou em quaisquer outros locais que não a farmácia, definida pela Lei 13.021/2014 como estabelecimento de saúde, justamente por compreender o trabalho com produtos diferenciados que necessitam de prescrição e de orientação de profissionais de saúde para que seu uso correto possa trazer os benefícios desejados e para impedir que o seu uso incorreto acarrete sérios danos aos usuários.

Assim como é inaceitável a proposta de farmácias funcionando sem a presença do profissional farmacêutico, garantida pela mesma Lei 13.021/2014, pelos mesmos motivos já elencados e mais para que o medicamento não seja tratado como uma mercadoria qualquer, pois a vida dos usuários não pode ser tratada na lógica de liberdade econômica.

Mas há mais ainda de agravo a saúde da população na proposta apresentada.

Além de querer permitir a venda de um produto para saúde como qualquer outra mercadoria em supermercados e além de considerar dispensável a presença do profissional de saúde que tem como uma de suas mais importantes funções orientar os usuários dos medicamentos para seu uso correto, visando sua segurança, pleiteia restringir a ação fiscalizadora dos conselhos profissionais.

Juntamente com a vigilância sanitária, os conselhos profissionais da área da saúde tem a importante missão de zelar pela saúde pública, impedindo a atuação de profissionais não habilitados para exercício das profissões e impedindo que os estabelecimentos de saúde atuem fora das normas sanitárias que existem justamente para garantir a segurança dos serviços e produtos de saúde oferecidos a toda a população.

A liberdade econômica não pode se sobrepor ao direito constitucional à saúde garantido a todo cidadão e a toda cidadã deste país desde a promulgação da carta magna em 1988.

E os representantes do povo no parlamento não podem permitir que estes direitos sejam arrancados da população sob o pretexto de permitir maior liberdade econômica aos setores que historicamente tem se beneficiado em prejuízo da grande maioria da população que depende desses serviços e produtos para garantir sua saúde.

CRF-SC

Relação de Senadores e Deputados que compõem a Comissão Mista da MP 881/19

SENADORES

Titulares
Sen. Dário Berger (MDB/SC) – dario.berger@senador.leg.br
Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO) – sen.eduardogomes@senado.leg.br
Sen. Roberto Rocha (PSDB/MA) – robertorocha@senador.leg.br
Sen. Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) – sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br
Sen. Soraya Thronicke (PSL/MS) – sen.sorayathronicke@senado.leg.br
Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO) – acir@senador.leg.br
Sen. Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) – sen.elizianegama@senado.leg.br
Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS) – sen.nelsinhotrad@senado.leg.br
Sen. Irajá (PSD/TO) – sen.iraja@senado.leg.br
Sen. Rogério Carvalho (PT/SE) – sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br
Sen. Zenaide Maia (PROS/RN) – sen.zenaidemaia@senado.leg.br
Sen. Wellington Fagundes (PL/MT) – wellington.fagundes@senador.leg.br

Suplentes
Sen. Simone Tebet (MDB/MS) – simone.tebet@senadora.leg.br
Sen. Marcelo Castro (MDB/PI) – sen.marcelocastro@senado.leg.br
Sen. Izalci Lucas (PSDB/DF) – sen.izalcilucas@senado.leg.br
Sen. Rose de Freitas (PODEMOS/ES) – rose.freitas@senadora.leg.br
Sen. Juíza Selma (PSL/MT) – sen.selmaarruda@senado.leg.br
Sen. Jorge Kajuru (PSB/GO) – sen.jorgekajuru@senado.leg.br
Sen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – randolfe.rodrigues@senador.leg.br
Sen. Angelo Coronel (PSD/BA) – sen.angelocoronel@senado.leg.br
Sen. Arolde de Oliveira (PSD/RJ) – sen.aroldedeoliveira@senado.leg.br
Sen. Jaques Wagner (PT/BA) – sen.jaqueswagner@senado.leg.br
Sen. Telmário Mota (PROS/RR) – telmariomota@senador.leg.br
Sen. Rodrigo Pacheco (DEM/MG) – sen.rodrigopacheco@senado.leg.br
Deputados

Titulares
Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS) – dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) – dep.herciliocoelhodiniz@camara.leg.br
Dep. Margarida Salomão (PT/MG) – dep.margaridasalomao@camara.leg.br
Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) – dep.feliciolaterca@camara.leg.br
Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) – dep.marcobertaiolli@camara.leg.br
Dep. Darci de Matos (PSD/SC) – dep.darcidematos@camara.leg.br
Dep. Dr. Jaziel (PL/CE) – dep.dr.jaziel@camara.leg.br
Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) – dep.alessandromolon@camara.leg.br
Dep. Tiago Dimas (SD/TO) – dep.tiagodimas@camara.leg.br
Dep. José Medeiros (PODEMOS/MT) – dep.josemedeiros@camara.leg.br
Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS) – dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – dep.helioleite@camara.leg.br
Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) – dep.vitorlippi@camara.leg.br
Dep. Jhonatan de Jesus (PRB/RR) – dep.jhonatandejesus@camara.leg.br

Suplentes
Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) – dep.emanuelpinheironeto@camara.leg.br
Dep. Fausto Pinato (PP/SP) – dep.faustopinato@camara.leg.br
Dep. Helder Salomão (PT/ES) – dep.heldersalomao@camara.leg.br
Dep. Heitor Freire (PSL/CE) – dep.heitorfreire@camara.leg.br
Dep. Wellington Roberto (PL/PB) – dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE) – dep.tadeualencar@camara.leg.br
Dep. João Roma (PRB/BA) – dep.joaoroma@camara.leg.br
Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) – dep.eduardocury@camara.leg.br
Dep. Luis Miranda (DEM/DF) – dep.luismiranda@camara.leg.br
Dep. André Figueiredo (PDT/CE) – dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
Dep. Léo Moraes (PODEMOS/RO) – dep.leomoraes@camara.leg.br
Dep. Zé Silva (SD/MG) – dep.zesilva@camara.leg.br

Skip to content