Inscrição de Posto de Coleta Público

1) Requerimento Padrão Modelo 42;

2) Ato legal de constituição da empresa público de saúde publicado oficialmente (Decreto, Diário Oficial), ou ato administrativo de constituição da empresa público de saúde elaborado por agente superior (ofício, resolução, despacho, etc.);

3) Documento que comprove o vínculo do farmacêutico com o órgão público (Ato de posse, Portaria, Contrato de Trabalho por tempo determinado.)

4) Declaração de Horário de Funcionamento e de Farmacêutico em Órgão Público Modelo 50. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras)

5) Cópia do CNPJ.

6) Comprovante de pagamento da contribuição sindical do ano corrente do profissional farmacêutico (clique para esclarecimento). (Cópia de contracheque ou cópia do boleto do Sindfar).

7) Declaração de horário de funcionamento e de profissional RT em Posto de Coleta Público Modelo 50