Inscrição de empresa e pedido de responsabilidade técnica de farmacêutico autônomo

ATENÇÃO: o contrato de autônomo SOMENTE é permitido para Importadoras, Distribuidoras, Exportadoras, Armazéns Gerais, Terminais Portuários (Logística), Dedetizadoras, Indústrias Cosméticas, Indústrias de Alimentos e Tratamento de Água. Além disso, essas empresas NÃO PODEM TER ATIVIDADES COM MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS e a assistência técnica NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10 HORAS SEMANAIS. Caso tenham medicamentos e/ou a assistência técnica ultrapasse 10 horas semanais, NÃO poderá ser adotado o contrato de autônomo.

 

Importante: Antes de apresentar a documentação para registro da empresa no CRF-SC, é necessário o fornecimento das seguintes informações ao endereço de e-mail empresas@crfsc.gov.br, para a geração do valor do serviço:

Razão social da empresa, nº do CNPJ da empresa, endereço completo da empresa com CEP e valor do capital social da empresa. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), encaminhar anexo o certificado de MEI.

Após a realização do procedimento acima, tendo sido recebido o valor do serviço e efetuado o devido pagamento, a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site.

Informamos, ainda, que, por determinação do Banco Central, o interessado deverá aguardar 24 horas a partir da emissão do valor do serviço para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). O CRF-SC também não aceita agendamento de pagamento do valor do serviço.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);

3) Cópia em 1 (uma) via do contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico (pessoa física) com a empresa (pessoa jurídica), devidamente assinado pelas partes (o CRF-SC não oferece modelo para esse tipo de contrato);
Obs: não serão aceitos contratos entre pessoas jurídicas (entre CNPJ’s), somente de pessoa física para pessoa jurídica;

4) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório.

5) Valor do serviço a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br , ou pelo telefone (48) 3298.5905. Deverá ser informado o nome completo e inscrição do/a profissional bem como CNPJ do estabelecimento.

Skip to content