Inscrição de empresa e pedido de responsabilidade técnica de farmacêutico autônomo

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ATENÇÃO: o contrato de autônomo SOMENTE é permitido para Importadoras, Distribuidoras, Exportadoras, Armazéns Gerais, Terminais Portuários (Logística), Dedetizadoras, Indústrias Cosméticas, Indústrias de Alimentos e Tratamento de Água. Além disso, essas empresas NÃO PODEM TER ATIVIDADES COM MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS e a assistência técnica NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10 HORAS SEMANAIS. Caso tenham medicamentos e/ou a assistência técnica ultrapasse 10 horas semanais, NÃO poderá ser adotado o contrato de autônomo.

 

Atenção: o processo de registro desse tipo de empresa no CRF-SC tem andamento quando apresentada a documentação abaixo. Porém, antes disso, o primeiro passo é a solicitação ao CRF-SC do boleto referente ao serviço. Para recebimento do boleto, o interessado deve informar ao e-mail empresas@crfsc.gov.br, os seguintes dados:

Razão social da empresa, nº do CNPJ da empresa, endereço completo da empresa com CEP e valor do capital social da empresa. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), além dos dados acima, encaminhar anexo o certificado de MEI.

Após o interessado receber o boleto e dar a devida quitação, a documentação listada abaixo deve ser entregue no CRF-SC para análise. Para isso, o interessado deverá protocolar a documentação diretamente no CRF-SC ou poderá encaminhar via correio para o endereço que consta no rodapé deste site.

Informamos, ainda, que o CRF-SC não recebe pagamento de boleto na sede ou em suas seccionais e não aceita agendamento de pagamento. O boleto deve ser pago em agência bancária, casa lotérica ou sistema bancário on-line.

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1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);

3) Cópia em 1 (uma) via do contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico (pessoa física) com a empresa (pessoa jurídica), devidamente assinado pelas partes (o CRF-SC não oferece modelo para esse tipo de contrato);
Obs: não serão aceitos contratos entre pessoas jurídicas (entre CNPJ’s), somente de pessoa física para pessoa jurídica;

4) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica modelo 27 (ler com atenção a observação constante no rodapé deste documento). Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

5) Comprovante de pagamento do Valor do serviço solicitado.

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