FAQ – Infrações

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A defesa, por escrito pode ser protocolada em qualquer Seccional do CRF-SC, ou na sede, ou ainda encaminhada pelo correio. Para efeito de contagem do prazo vale a data do protocolo ou da postagem no correio.
Caso a empresa não apresente defesa por escrito no prazo de cinco (5) dias, ou apresente defesa intempestiva (fora do prazo), o estabelecimento será multado.
A defesa do Auto de Infração não pode ser encaminhada por e-mail porque deve ser assinada pelo representante legal da empresa. Por este motivo é obrigatória a utilização do requerimento modelo padrão. A defesa deve ser protocolada na sede do CRF-SC ou em uma das Seccionais. O endereço das Seccionais está disponível no site do CRF-SC– Institucional – Seccionais.

A apresentação de defesa é obrigatória, independente da regularização do estabelecimento no prazo de cinco dias. A regularização é feita no Departamento de Registro de Profissionais e empresas. O processo de infração tramita no Departamento de Fiscalização, para onde deve ser encaminhada a defesa que será anexada ao processo de infração.

Conforme determina o inciso V do artigo 10 da Resolução 566 do Conselho Federal de Farmácia a defesa do Auto de Infração deve obrigatoriamente ser apresentada pelo representante legal da empresa ou estabelecimento.
Art. – 10:
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.
*A defesa de auto de infração, mesmo que este tenha sido lavrado por ausência do farmacêutico, não pode ser assinada pelo farmacêutico responsável técnico, somente pelo representante legal da empresa ou estabelecimento, como determina a Resolução 566.

A defesa do Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, os documentos relacionados no artigo 10 da Resolução 566 do Conselho Federal de Farmácia.
Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia:
Art. 10 – A defesa conterá:
I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia (conforme modelo fornecido pelo CRF-SC);
II. A qualificação do autuado;
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem.
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.
*É obrigatório o uso do modelo de requerimento fornecido pelo CRF-SC.

O CRF INFORMA

foram enviados todos os boletos para o recolhimento das anuidades do exercício 2020, de pessoa física e jurídica. O envio eletrônico foi direcionado a todos os inscritos na base cadastral do CRF-SC, com endereço de e-mail válido. Os boletos seguem anexos à mensagem. Para você confirmar a confiabilidade do documento recebido, confira a numeração do código de barras. O número deve iniciar-se por 00190.00009.02961.758006, indicando que o boleto é verdadeiro e foi emitido pelo CRF-SC.

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