Inscrição de empresa com responsabilidade técnica de farmacêutico contratado

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Atenção: o processo de registro desse tipo de empresa no CRF-SC tem andamento quando apresentada a documentação abaixo. Porém, antes disso, o primeiro passo é a solicitação ao CRF-SC do boleto referente ao serviço. Para recebimento do boleto, o interessado deve informar ao e-mail empresas@crfsc.gov.br, os seguintes dados:

Razão social da empresa, nº do CNPJ da empresa, endereço completo da empresa com CEP e valor do capital social da empresa. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), além dos dados acima, encaminhar anexo o certificado de MEI.

Após o interessado receber o boleto e dar a devida quitação, a documentação listada abaixo deve ser entregue no CRF-SC para análise. Para isso, o interessado deverá protocolar a documentação diretamente no CRF-SC ou poderá encaminhar via correio para o endereço que consta no rodapé deste site.

Informamos, ainda, que o CRF-SC não recebe pagamento de boleto na sede ou em suas seccionais e não aceita agendamento de pagamento. O boleto deve ser pago em agência bancária, casa lotérica ou sistema bancário on-line.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa); ATENÇÃO: para inscrição de farmácias e drogarias atentar para o disposto na Resolução CFF 334/98, Lei Estadual 16.473/14 e RDC nº 44/09 da ANVISA.

3) Cópia em 1 (uma) via da carteira de trabalho (CTPS), das páginas da foto, qualificação civil e do registro do contrato de trabalho com o empregador;

4) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica modelo 27 (ler com atenção a observação constante no rodapé deste documento). Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

5) Cópia do CNPJ da empresa;

6) Comprovante de pagamento do valor do serviço solicitado.

7) Caso o solicitante da inscrição da empresa que assina os formulários 27 e 42 não seja o sócio/proprietário/administrador, apresentar procuração do representante legal.

Atenção: se o empresa ainda possui em sua certidão de regularidade algum profissional que já tenha se desligado, enviar cópia da rescisão de contrato de trabalho ou cópia do contrato social no caso de farmacêutico sócio.

Para empresas que realizam escala de revezamento entre os farmacêuticos, onde eventualmente haja a alteração do horário do profissionais disposto na certidão de regularidade, deverá estar afixada ao lado da certidão a escala de trabalho e folgas, com horários diários de trabalho, tal como preconizado pela Resolução CFF nº. 648/2017.

O horário de assistência do farmacêutico deve estar compreendido dentro do horário de funcionamento da empresa.

 

A partir de agora, as certidões de regularidade serão disponibilizadas apenas via internet, por meio deste portal. Após a aprovação da solicitação e cumpridos os demais requisitos legais, na página inicial, clique no banner CERTIDÃO DE REGULARIDADE para a emissão do documento.
Informamos, ainda, que somente o profissional farmacêutico possui acesso à emissão da certidão.

O CRF INFORMA

foram enviados todos os boletos para o recolhimento das anuidades do exercício 2020, de pessoa física e jurídica. O envio eletrônico foi direcionado a todos os inscritos na base cadastral do CRF-SC, com endereço de e-mail válido. Os boletos seguem anexos à mensagem. Para você confirmar a confiabilidade do documento recebido, confira a numeração do código de barras. O número deve iniciar-se por 00190.00009.02961.758006, indicando que o boleto é verdadeiro e foi emitido pelo CRF-SC.

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