Inscrição de empresa com responsabilidade técnica de farmacêutico sócio/proprietário

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo do estabelecimento em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social do estabelecimento); ATENÇÃO: para inscrição de farmácias e drogarias atentar para o disposto na Resolução CFF 334/98, Lei Estadual 16.473/14 e RDC nº 44/09 da ANVISA.

3) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Cópia do CNPJ;

5) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado. Para a geração e envio do boleto, o interessado deverá informar ao CRF-SC, por meio do e-mail: drpe.pj@crfsc.gov.br, os seguintes dados: razão social do estabelecimento, CNPJ, endereço completo, valor do capital social, número de farmacêuticos responsáveis técnicos e qual o vínculo que eles mantêm com o estabelecimento (sócios ou contratados).
Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 48 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

6) Comprovante de pagamento da contribuição sindical do ano corrente do profissional farmacêutico (clique para esclarecimento). (Cópia de contracheque ou cópia do boleto do Sindfar).

7) Caso o solicitante da inscrição do estabelecimento que assina os formulários 27 e 42 não seja o sócio/proprietário/administrador, apresentar procuração do representante legal.

Atenção: se o estabelecimento ainda possui em sua certidão de regularidade algum profissional que já tenha se desligado, enviar cópia da rescisão de contrato de trabalho ou cópia do contrato social no caso de farmacêutico sócio.

Para estabelecimentos que realizam escala de revezamento entre os farmacêuticos, além da documentação listada acima, deverá ser encaminhada também cópia de documento feito pelo próprio estabelecimento, apresentando o quadro de horários.

O horário de assistência do farmacêutico deve estar compreendido dentro do horário de funcionamento do estabelecimento.