Inscrição de empresa com responsabilidade técnica de farmacêutico sócio/proprietário

Importante: Antes de apresentar a documentação para registro da empresa no CRF-SC, é necessário o fornecimento das seguintes informações ao endereço de e-mail empresas@crfsc.gov.br, para a geração da taxa:

Razão social da empresa, nº do CNPJ da empresa, endereço completo da empresa com CEP e valor do capital social da empresa. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), encaminhar anexo o certificado de MEI.

Após a realização do procedimento acima, tendo sido recebida a taxa e efetuado o devido pagamento, a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site.

Informamos, ainda, que, por determinação do Banco Central, o interessado deverá aguardar 24 horas a partir da emissão da taxa para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). O CRF-SC também não aceita agendamento de pagamento da taxa.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa); ATENÇÃO: para inscrição de farmácias e drogarias atentar para o disposto na Resolução CFF 334/98, Lei Estadual 16.473/14 e RDC nº 44/09 da ANVISA.

3) Declaração de horário de funcionamento de empresa e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

4) Cópia do CNPJ;

5) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado.

6) Caso o solicitante da inscrição da empresa que assina os formulários 27 e 42 não seja o sócio/proprietário/administrador, apresentar procuração do representante legal.

7) Apresentação do comprovante do pagamento da contribuição sindical, conforme Lei Federal nº 13467/2017.

Atenção: se o empresa ainda possui em sua certidão de regularidade algum profissional que já tenha se desligado, enviar cópia da rescisão de contrato de trabalho ou cópia do contrato social no caso de farmacêutico sócio.

Para empresas que realizam escala de revezamento entre os farmacêuticos, além da documentação listada acima, deverá ser encaminhada também cópia de documento feito pelo próprio empresa, apresentando o quadro de horários.

O horário de assistência do farmacêutico deve estar compreendido dentro do horário de funcionamento da empresa.

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