Inscrição de empresa com responsabilidade técnica de farmacêutico autônomo

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

Atenção: essa modalidade de contrato entre o farmacêutico e o estabelecimento NÃO é permitida para estabelecimentos que envolvam medicamentos, insumos farmacêuticos, laboratórios e postos de coleta.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);

3) Contrato de prestação de serviços original devidamente assinado pelo farmacêutico e pelo representante legal da empresa;

4) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

5) Cópia do CNPJ da empresa;

6) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado. Para a geração e envio do boleto, o interessado deverá informar ao CRF-SC, por meio do e-mail: drpe.pj@crfsc.gov.br, os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço completo com CEP e valor do capital social. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), encaminhar anexo o certificado de MEI.
Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 48 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

7) Comprovante de pagamento da contribuição sindical do ano corrente do profissional farmacêutico (clique para esclarecimento). (Cópia de contracheque ou cópia do boleto do Sindfar).

8) Caso o solicitante da inscrição da empresa que assina os formulários 27 e 42 não seja o sócio/proprietário/administrador, apresentar procuração do representante legal.

Obs: Se o pedido de responsabilidade técnica for para um estabelecimento que manipule fórmulas homeopáticas, além da lista acima, deverão ser apresentados pelo farmacêutico os seguintes documentos:

Histórico escolar da graduação constando a disciplina de homeopatia, totalizando 60 horas, e comprovante de estágio de 120 horas, conforme Resolução CFF 440/05, combinada com a Resolução CFF 576/13. Para comprovação de estágio realizado em algum estabelecimento fora da faculdade, deve ser apresentado o termo de convênio desse estabelecimento com a instituição de ensino na qual o profissional se graduou.

Porém, se o farmacêutico concluiu o curso de farmácia antes da publicação da Resolução CFF 440/05, comprova-se a habilitação por meio de diploma oriundo de curso de especialização na área, realizado em instituições de ensino que atendam à Resolução CFF 444/06.