Inscrição de empresa com responsabilidade técnica de farmacêutico autônomo

Importante: Antes de apresentar a documentação para registro da empresa no CRF-SC, é necessário o fornecimento das seguintes informações ao endereço de e-mail empresas@crfsc.gov.br, para a geração da taxa:

Razão social da empresa, nº do CNPJ da empresa, endereço completo da empresa com CEP e valor do capital social da empresa. Para empresas do tipo Microempreendedor Individual (MEI), encaminhar anexo o certificado de MEI.

Após a realização do procedimento acima, tendo sido recebida a taxa e efetuado o devido pagamento, a documentação listada abaixo deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado poderá protocolar diretamente no CRF-SC ou optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site.

Informamos, ainda, que, por determinação do Banco Central, o interessado deverá aguardar 24 horas a partir da emissão da taxa para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). O CRF-SC também não aceita agendamento de pagamento da taxa.

Atenção: esta modalidade de contrato entre o profissional e a empresa é exclusiva para atividades não privativas do farmacêutico. As atividades privativas constam do Decreto Federal nº. 85.878/1981, de 07 de abril de 1981.

1) Requerimento Padrão modelo 42;

2) Cópia de ato constitutivo da empresa em 1 (uma) via (Ex.: Contrato Social obrigatoriamente homologado na Junta Comercial; Ata ou Estatuto Social, ou outro documento constitutivo juridicamente válido, de acordo com o objeto social da empresa);

3) Contrato de prestação de serviços original devidamente assinado pelo farmacêutico e pelo representante legal da empresa;

4) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

5) Cópia do CNPJ da empresa;

6) Comprovante de pagamento da taxa do serviço solicitado.

7) Caso o solicitante da inscrição da empresa que assina os formulários 27 e 42 não seja o sócio/proprietário/administrador, apresentar procuração do representante legal.

8) Apresentação do comprovante do pagamento da contribuição sindical, conforme Lei Federal nº 13467/2017.

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