Baixa de Inscrição Empresas

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento modelo 41. (Caso o solicitante não seja sócio/proprietário/administrador do estabelecimento, apresentar procuração do representante legal);

2) Contrato social, estatuto ou ata comprovando o encerramento das atividades. Na ausência desse documento, poderá ser apresentado APENAS UM dos seguintes itens:

     a) Para estabelecimentos cuja atividade é privativa de farmacêutico (clique aqui para saber mais), declaração da empresa indicando que não mais atuará nas atividades que necessitem de responsabilidade técnica de farmacêutico OU,

    b) Para órgãos públicos, documento assinado pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Saúde, ou ainda, pessoa que os represente legalmente, atestando o encerramento definitivo da unidade de saúde pública.

3) Devolução da Certidão de Regularidade do CRF-SC;

4) Pagamento de taxa do serviço. (A taxa é disponibilizada após a entrega dos documentos acima no CRF-SC para conferência e enviada preferencialmente para o endereço de e-mail informado no requerimento modelo 41. Salientamos que o processo de baixa do registro da empresa só será concluído quando da constatação do pagamento da referida taxa encaminhada para e-mail indicado no modelo 41).

OBS: A baixa de inscrição do estabelecimento junto ao CRF-SC somente terá andamento depois de baixadas as responsabilidades técnicas de profissionais que, porventura, ainda estejam vinculados ao estabelecimento perante o CRF-SC. Caso isto ocorra, primeiramente deverá ser providenciada a baixa da responsabilidade técnica. Clique em Serviços\Baixa de Resp. Técnica para conferir a relação de documentos necessários a este procedimento.

 

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