Alteração de horário de Assistência Técnica – Farmacêutico Contratado

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento Padrão modelo 44;

2) Declaração de horário de funcionamento de estabelecimento e de horário de assistência farmacêutica modelo 27, com firmas reconhecidas em cartório. (Atenção: este documento deve ser digitado ou manuscrito. Não poderão ser usadas as duas formas concomitantemente e não deve haver rasuras. Havendo escala de revezamento entre os profissionais, esta deverá obrigatoriamente ser informada também na forma de horário de assistência declarado.);

3) Devolução do Certificado de Regularidade atual;

4) Taxa a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo, ou pelo telefone (48) 3298-5900.
Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 24 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

5) Apresentação do comprovante do pagamento da contribuição sindical, conforme Lei Federal nº 13467/2017.

Obs: Se os formulários 27 e 44 não estiverem assinados pelo sócio/proprietário/administrador do estabelecimento, apresentar procuração do representante legal.

Atenção: se o estabelecimento ainda possui em sua certidão de regularidade algum profissional que já tenha se desligado, enviar cópia da rescisão de contrato de trabalho ou cópia do contrato social no caso de farmacêutico sócio.

Para estabelecimentos que realizam escala de revezamento entre os farmacêuticos, além da documentação listada acima, deverá ser encaminhada também cópia de documento feito pelo próprio estabelecimento, apresentando o quadro de horários.

O horário de assistência do farmacêutico deve estar compreendido dentro do horário de funcionamento do estabelecimento.

A partir de agora, as certidões de regularidade serão disponibilizadas apenas via internet, por meio deste portal. Após a aprovação da solicitação e cumpridos os demais requisitos legais, na página inicial, clique no banner CERTIDÃO DE REGULARIDADE para a emissão do documento.
Informamos, ainda, que somente o profissional farmacêutico possui acesso à emissão da certidão.

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