Decisão favorável: emissão de laudos de exames citopatológicos

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a ilegalidade das resoluções nº 1.473/1997 e nº 1.823/2007 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõem restrições a exames e laudos citopatológicos produzidos por profissionais não médicos. A decisão foi unanime em processo em que é apelante o o CRM de Rondônia.

De acordo com o acórdão, ao restringir a aceitação de laudos de exames citopatológicos elaborados por profissionais não médicos, as resoluções do CFM acabam por atingir diretamente o livre exercício profissional de diversos outros agentes da área da saúde, inclusive os farmacêuticos.

No entendimento dos magistrados, “além da habilitação técnico-científica, os farmacêuticos-bioquímicos (analistas clínicos), especialistas em Citopatologia ou Citologia Clínica, com certificado de especialização registrado no Conselho Regional de Farmácia, detêm competência legal para executar exames citopatológicos e emitir os laudos respectivos de acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Resolução CNE/CES 2, de 19/2/2002; Lei 3.820/1960; Decreto 85.878/1981; Resoluções CFF 179/1987 e 401/2003; Lei 12.842/2013).

Veja: APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.41.01.003892-8/RO