CRF-SC PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SAÚDE PRIMÁRIA – ALESC

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O CRF-SC tem participado dos debates legislativos sobre o novo modelo de custeio de saúde primária proposto pelo Governo Federal. A redução do índice de aplicação obrigatória dos Estados em saúde, de 15% para 13% resulta em R$ 20 bilhões a menos na Atenção Primária, impactando o trabalho e o acesso à saúde nos municípios. A Audiência Pública foi convocada pelo presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, deputado Nadir Saretta. Dados apresentados na Audiência revelam que o investimento em Atenção Básica é capaz de reduzir praticamente pela metade a necessidade de internações hospitalares e gastos com média e alta complexidade. “O Sistema Único de Saúde, com suas diretrizes de acesso universal e gratuito, é um patrimônio do povo brasileiro”, defende o presidente do CRF-SC, Marco Koerich. “O SUS assegura o princípio elementar que todo brasileiro deve ter, por direito básico de cidadania, acesso à saúde garantido pelo Estado, e a limitação do acesso à atenção básica é uma restrição a este direito universal. Devemos ter em mente que o SUS é um projeto de Estado para o Brasil, e não algo sujeito aos humores de cada governo”. A Audiência Pública defendeu que os Núcleos Ampliados de Saúde são fundamentais para assegurar acesso e promoção da saúde, e a extinção do vínculo de recursos para o NASF compromete um trabalho desenvolvido há décadas. O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Douglas Roberto Martins, afirmou que os municípios que extinguirem o NASF sem respaldo técnico podem ser alvo de investigação do MPSC.

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