Baixa de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Contratado Serv. Público

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento modelo 40;

2) Documento de desvinculação da responsabilidade técnica do farmacêutico com o estabelecimento. Podem ser apresentados UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a) Portaria de exoneração do servidor, OU

b) Declaração expedida pelo poder público ao qual pertence o profissional, informando que o farmacêutico apenas deixará a responsabilidade técnica, permanecendo no quatro de servidores ativos, assinada pelo profissional e pelo superior imediato.

3) Devolução do certificado de regularidade;

4) Certidão original ou fotocópia autenticada da Baixa de Responsabilidade Técnica do profissional junto ao Departamento de Vigilância Sanitária (VISA). Caso não tenha sido registrada a responsabilidade técnica perante à Visa, poderá ser apresentada uma declaração feita a próprio punho e assinada informando isso. (Isento de apresentação no caso de laboratórios de análises clínicas e postos de coleta). Atenção: salientamos que não serão aceitos protocolos em substituição ao documento solicitado à VISA.

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