Baixa de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Contratado Carteira Assinada

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Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento modelo 40;

2) Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa;*

3) Certidão original ou fotocópia autenticada em cartório da Baixa de Responsabilidade Técnica do profissional, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária (VISA). Caso não tenha sido registrada a responsabilidade técnica desse profissional perante à Visa, poderá ser apresentada, exclusivamente pelo farmacêutico, uma declaração assinada por ele, podendo ser de próprio punho, informando que não foi dado entrada na VISA. (Isento de apresentação no caso de laboratórios de análises clínicas e postos de coleta). Atenção: salientamos que não serão aceitos protocolos em substituição ao documento solicitado à VISA.

4) Valor do serviço a ser solicitado ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br , ou pelo telefone (48) 3298-5905. Deverá ser informado o nome completo e inscrição do/a profissional bem como CNPJ do estabelecimento.
Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 24 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

Obs: Caso não seja possível apresentar a rescisão, pode ser apresentado UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS a seguir:

a) Cópia da carteira de trabalho contendo a data do encerramento do contrato com a empresa assinada pelo representante legal da firma, OU

b) Declaração devidamente assinada pelo farmacêutico e pelo representante legal do estabelecimento, informando que o profissional não rescindirá o contrato, apenas deixará de ser responsável técnico, continuando no quadro de funcionários da empresa.

c) Cópia da carteira de trabalho contendo as páginas da foto, qualificação civil e da anotação da transferência do profissional entre filiais, se for o caso.

O CRF INFORMA

foram enviados todos os boletos para o recolhimento das anuidades do exercício 2020, de pessoa física e jurídica. O envio eletrônico foi direcionado a todos os inscritos na base cadastral do CRF-SC, com endereço de e-mail válido. Os boletos seguem anexos à mensagem. Para você confirmar a confiabilidade do documento recebido, confira a numeração do código de barras. O número deve iniciar-se por 00190.00009.02961.758006, indicando que o boleto é verdadeiro e foi emitido pelo CRF-SC.

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