Baixa de Responsabilidade Técnica de Farmacêutico Contratado Carteira Assinada

Atenção: para o andamento do pedido, a documentação a seguir deve ser entregue ao CRF-SC. O interessado pode fazê-lo protocolando o pedido diretamente no CRF-SC ou pode optar pelo envio via correio para o endereço que consta no rodapé deste site. Optando pelo uso dos correios, sugerimos que o envio seja feito por carta registrada.

1) Requerimento modelo 40;

2) Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa;*

3) Devolução do certificado de regularidade;

4) Certidão original ou fotocópia autenticada da Baixa de Responsabilidade Técnica do profissional junto ao Departamento de Vigilância Sanitária (VISA). Caso não tenha sido registrada a responsabilidade técnica perante à Visa, poderá ser apresentada uma declaração feita a próprio punho e assinada informando isso. (Isento de apresentação no caso de laboratórios de análises clínicas e postos de coleta). Atenção: salientamos que não serão aceitos protocolos em substituição ao documento solicitado à VISA.

5) Taxa a ser solicitada ao Departamento Financeiro pelo e-mail: dfc.boletos@crfsc.gov.br , ou pelo telefone (48) 3298-5905. Deverá ser informado o nome completo e inscrição do/a profissional bem como CNPJ do estabelecimento.
Importante:
Por determinação do Banco Central, aguardar 24 horas a partir da emissão do boleto para realizar o pagamento. O CRF-SC não aceita pagamento na sede ou em suas seccionais, devendo ser efetuado em agência bancária, caixa eletrônico, casa lotérica ou internet banking (sistema on-line). Não será aceito agendamento do pagamento.

Obs: Caso não seja possível apresentar a rescisão, pode ser apresentado UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS a seguir:

a) Cópia da carteira de trabalho contendo a data do encerramento do contrato com a empresa assinada pelo representante legal da firma, OU

b) Declaração devidamente assinada pelo farmacêutico e pelo representante legal do estabelecimento, informando que o profissional não rescindirá o contrato, apenas deixará de ser responsável técnico, continuando no quadro de funcionários da empresa.

c) Cópia da carteira de trabalho contendo as páginas da foto, qualificação civil e da anotação da transferência do profissional entre filiais, se for o caso.

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